Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

A plataforma Marqable Orbit (adiante "Plataforma") é operada por:

• Marqable, Lda.
• NIPC/NIF: 516 815 049
• Sede: Portugal
• Email: geral@marqablestudio.com
• Web: https://marqablestudio.com

A Marqable, Lda. (doravante "Marqable") é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD") — e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização da Plataforma implica a aceitação integral, sem reservas, dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma. A aceitação é registada eletronicamente (data, hora, IP) por motivos de prova.

3. Objeto e Funcionalidades

A Plataforma é uma ferramenta SaaS (Software as a Service) que permite à Marqable e aos seus clientes colaborar na criação, organização, aprovação e gestão de conteúdo digital, incluindo, sem limitar:

• Criação de moodboards (modo galeria ou calendário editorial mensal);
• Upload de imagens de referência e conteúdo final;
• Trocas de mensagens, comentários, aprovações e pedidos de extensão de prazo;
• Atribuição de equipa por marca, controlo de acessos e relatórios de atividade.

4. Conta de Utilizador

1. As contas são criadas mediante convite emitido pela Marqable (administradores) ou, no caso de colegas de clientes, mediante pedido sujeito a aprovação prévia da Marqable.
2. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as ações praticadas a partir da sua conta. Recomenda-se vivamente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA).
3. É proibida a partilha de credenciais. Cada pessoa deve ter a sua própria conta.
4. O utilizador compromete-se a manter os seus dados (nome, email, telemóvel) atualizados.

5. Conteúdos e Propriedade Intelectual

1. Os conteúdos carregados pelo cliente (imagens, briefings, comentários) permanecem propriedade do cliente.
2. Ao submeter conteúdos, o cliente concede à Marqable uma licença não exclusiva, gratuita e limitada à prestação do serviço, para alojar, processar e exibir esses conteúdos dentro da Plataforma.
3. Os conteúdos finais produzidos pela Marqable estão sujeitos ao contrato comercial específico celebrado com cada cliente.
4. É proibido carregar conteúdos ilegais, ofensivos, que infrinjam direitos de terceiros ou que contenham vírus ou código malicioso.

6. Dados Pessoais Recolhidos

A Marqable recolhe e trata os seguintes dados pessoais:

• Identificação: nome, email, telemóvel, cargo na empresa, fotografia de perfil (opcional);
• Autenticação: password (armazenada em hash bcrypt), segredo TOTP (se 2FA ativo);
• Atividade: data e IP de login, ações realizadas (uploads, comentários, edições, aprovações);
• Conteúdos: imagens, textos e ficheiros submetidos voluntariamente;
• Cookies essenciais: apenas cookie de sessão (orbit_session) e token CSRF. Não usamos cookies de marketing nem de terceiros.

7. Finalidades e Fundamentos de Licitude

8. Prazos de Conservação

• Dados de conta e conteúdos: conservados enquanto a conta estiver ativa e até 12 meses após o encerramento, para fins de eventual reativação.
• Registo de atividade (audit log): conservado por 24 meses para fins de segurança e prova.
• Backups: mantidos em rotação de 14 dias.
• Faturas e dados contabilísticos: 10 anos, conforme legislação fiscal portuguesa.

9. Partilha com Terceiros

A Marqable não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados podem ser partilhados apenas com:

• Subcontratantes operacionais: fornecedor de alojamento (PTisp, Portugal), serviço de envio de email transacional. Todos vinculados por acordo de proteção de dados.
• Autoridades competentes: quando obrigatório por lei, ordem judicial ou para defesa de direitos.

Não realizamos transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

10. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, o utilizador tem direito a:

• Acesso — obter cópia dos seus dados;
• Retificação — corrigir dados incorretos;
• Apagamento ("direito ao esquecimento");
• Limitação e oposição ao tratamento;
• Portabilidade dos dados em formato estruturado;
• Retirar consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior;
• Reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD, www.cnpd.pt).

Para exercer estes direitos, contacte: geral@marqablestudio.com. Resposta em até 30 dias.

11. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, designadamente:

• Ligação cifrada (HTTPS) obrigatória;
• Passwords armazenadas em hash bcrypt; nunca em texto;
• Autenticação em 2 fatores (2FA) disponível;
• Proteção contra ataques de força bruta (bloqueio após tentativas falhadas);
• Headers de segurança (HSTS, X-Frame-Options, CSP);
• Registo de auditoria de todas as ações relevantes;
• Backups diários com rotação de 14 dias.

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco elevado para os utilizadores, a Marqable notificará a CNPD no prazo de 72 horas e os titulares afetados, conforme aplicável.

12. Confidencialidade Mútua

A Marqable compromete-se a tratar com confidencialidade toda a informação dos clientes carregada na Plataforma (briefings, estratégia, imagens não publicadas). Os utilizadores comprometem-se a não divulgar conteúdos internos a que tenham acesso (em particular notas internas da equipa).

13. Disponibilidade e Manutenção

A Marqable envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Pode haver janelas de manutenção planeadas com aviso prévio sempre que possível.

14. Limitação de Responsabilidade

A Marqable não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de utilização indevida, ações de terceiros, força maior ou falhas de conetividade alheias. A responsabilidade total da Marqable está limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

15. Suspensão e Encerramento de Conta

A Marqable pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, em particular em casos de utilização ilegal, abusiva ou prejudicial para a Plataforma ou outros utilizadores. O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento.

16. Alterações

A Marqable pode atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência e exigirão nova aceitação no próximo login. O número de versão estará sempre visível.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da Marqable, com expressa renúncia a qualquer outro.

18. Contactos

• Geral: geral@marqablestudio.com
• Proteção de Dados: geral@marqablestudio.com